Comércio

Sábado, 10 de Agosto de 2019, 09:06

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SANCIONADA DIA 31 DE JULHO

Lei nº 631/2019 traz alta de 30% na carga tributária do comércio, diz Facmat

Por: Viviane Petroli

Da Redação Mato Grosso Agro

A Lei nº 631/2019 (antigo PLC 53/2019) sancionada no dia 31 de julho pelo Governo de Mato Grosso traz para o comércio um impacto de 30% de aumento na carga tributária. A avaliação é da Federação das Associações Comerciais e Empresarias de Mato Grosso (Facmat) e da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC). Segundo as entidades, apesar das inúmeras reuniões com o Poder Executivo mato-grossense, o governo "não acatou nenhuma medida solicitada pelo empresário".

A Lei, pontuam a Facmat e a ACC, "remiu e anistiou alguns créditos tributários e também reinstituiu e revogou alguns benefícios fiscais, cumprindo as determinações da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017".

Antes da sanção a Lei foi aprovada no dia 27 de julho pela Assembleia Legislativa após mais de 11 horas de debates e discussões à portas fechadas, que varou à noite.

“Nossa preocupação é o aumento do preço dos produtos para o consumidor, que não tem poder aquisitivo para adquirir mais. Precisamos que a economia volte a crescer para gerar emprego e renda no país, em especial, em Mato Grosso", diz o presidente da Facmat e da ACC, Jonas Alves, ao destacar que os impactos da nova Lei cairão sobre o consumidor final.

Ainda conforme Jonas Alves, a Facmat sempre foi contrária ao aumento de impostos e da carga tributária. "A situação é muito preocupante, já que algumas empresas correm o risco de fechar e outras de deixar o Estado, pois só do comércio o Estado deve arrecadar cerca de 30% a mais”.

O consultor contábil da Facmat e da ACC, Clayton Leão, explica que além do aumento da carga tributária para o consumidor, o custo operacional para o comércio será maior caso a empresa precise instalar novo software.

“Para o comércio vai ocasionar um custo operacional maior, porque agora será na modalidade débito e crédito, ou seja, conta corrente fiscal. O comerciante terá que verificar isso e ainda controlar produtos que estão na Substituição Tributária”, analisa.

Entretanto, Leão mantém a esperança de que até o fim do ano haja modificação do regulamento do ICMS do Estado. “Agora temos que trabalhar a modificação do regulamento e também a Lei 7.098, onde serão definidas algumas alíquotas ou talvez a redução da base de cálculo, enfim, continuaremos as negociações com o governo”, enfatiza o consultor.

A lei concedeu ainda um crédito outorgado de 12% a 15% do débito do ICMS, mas, para isso, as empresas deverão seguir alguns critérios, como por exemplo, o pagamento do ICMS até o último dia do mês, entregar o EFD Fiscal e outros requisitos previstos.

 

*Com informações Assessoria de Imprensa Facmat

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